Mauá (SP) cria ‘Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais’


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Mauá passa a contar com um importante aliado na defesa e em prol do bem-estar animal. Acabam de ser criados o Conselho Municipal da Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA), e o Fundo Municipal de Bem-estar Animal (FUMBEA), visando inclusive à saúde humana e a proteção ambiental. A Lei 5.169 que dispõe sobre a instituição do Conselho e do Fundo é de 1º de julho deste ano.

O órgão é formado por oito membros, tem mandato de dois anos e é composto por um representante das secretarias de Meio Ambiente – este que presidirá o Conselho-; Saúde e Educação; um representante da Câmara Municipal; um representante de entidade voltada à proteção animal; um representante de entidade voltada à conservação e proteção da fauna silvestre; e dois representantes de associação de moradores. A função de membro do CMPDA é gratuita e considerada serviço público relevante, sem qualquer tipo de remuneração, benefício ou vantagem.

O Conselho tem como principais objetivos incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente e acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e o cumprimento da legislação de proteção animal.

Entre as funções do Conselho constam ações como avaliar projetos no âmbito do poder público relacionado com a proteção animal e o controle de zoonoses; propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento dos direitos dos animais, além de propor e auxiliar a realização de parcerias com setores públicos e privados.

Também fazem parte das atribuições do novo órgão propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em programas e projetos relacionados à guarda responsável; solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da administração pública; direta ou indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais; acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem-estar animal, bem como propor e auxiliar o poder público na realização de campanhas de esclarecimento à população quanto à guarda responsável, entre outros.

Fundo Municipal de bem-estar animal
Já o FUMBEA representa importante instrumento na criação de condições financeiras e de gerenciamento para o financiamento das ações destinadas ao controle animal, promoção do bem-estar e implementação de medidas, ações e programas de educação ambiental específicos.

Os recursos serão revertidos em despesas destinadas a programas e projetos de controle populacional, que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos, assim como ações de educação e a conscientização, medidas preventivas, normas, princípios e preceitos de bem-estar animal, entre outras necessidades.

Reforço
A implementação do Conselho e do Fundo é uma das várias medidas que a Prefeitura tem tomado ao trabalhar em políticas públicas em prol da causa animal desde que entrou em vigor o decreto n° 8144, de 4 de fevereiro de 2016, que passa para a Secretaria de Meio Ambiente a competência de promover programas contínuos de educação ambiental específicos para a proteção e bem-estar animal.

A secretaria tem realizado o processo de cadastramento de protetores independentes da cidade, o que aprimora e agiliza a gestão e a comunicação entre munícipes e poder público. O protetor que quiser fazer parte da relação deve comparecer à Secretaria de Meio Ambiente, localizada na rua Santa Cecília, 489, no bairro da Matriz, munidos de documentos pessoais com foto para preenchimento do formulário.

Castração
Além disso, um convênio foi assinado em junho entre a Prefeitura, a Clínica São Francisco, no Parque São Vicente, e grupo de protetores de animais cadastrados junto à Secretaria de Meio Ambiente após processo licitatório, para a realização de até 250 castrações por mês, sendo 150 cães e 100 gatos.

O cadastro pode ser realizado na Secretaria de Meio Ambiente, mediante apresentação e comprovante de endereço, CPF, RG e CNPJ, no caso das ONGs. O convênio tem duração de 12 meses, prorrogável por igual período. A clínica tem responsáveis devidamente licenciados e registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Denúncias de maus-tratos
Já por meio das secretarias de Administração e Modernização e Meio Ambiente da Prefeitura de Mauá, o serviço de informações 156 registra denúncias de maus-tratos aos animais. O objetivo é facilitar o registro da ocorrência e agilizar o atendimento. Toda a equipe recebeu treinamento liderado pela veterinária Ana Carolina Rodrigues Amorim.

Para Cássia Rubinelli, secretária da pasta, todos os casos devem ser registrados. “A abertura desse canal de denúncias é importante para agilizar e trazer transparência no atendimento aos animais, aproximando ainda mais a relação entre o munícipe e a administração pública.”

As denúncias podem ser registradas por dois canais. O principal deles é pelo telefone 156, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e pelo e-mail 156@maua.sp.gov.br. Um número de protocolo será gerado para que o solicitante possa acompanhar a ocorrência que, depois de recebida, é encaminhada para a Secretaria de Meio Ambiente para providências.

Fonte: Mauá Virtual


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