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Tribunal de Oregon reconhece que cães não são propriedades e condena agressora

Redação ANDA – Agência de Notícias de Direitos Animais

Reprodução/OregonLive
Reprodução/OregonLive

O Supremo Tribunal de Oregon decidiu que uma tutora de um cão em Portland é culpada por ter deixado o animal faminto merece ser condenada, embora um veterinário tenha coletado o sangue do animal sem um mandado.

O tribunal enfatizou que os cães não são “meras” propriedades e não são necessários mandados de busca nessas situações, informa o portal Oregon Live.

O tribunal diferenciou animais de objetos, como, por exemplo, malas com drogas ou outros itens escondidos dentro, diferente de outros tempos em que se tratavam de propriedades.

A determinação reverte uma decisão feita pelo Tribunal de Apelações de Oregon em 2014 que promotores alegam ter dificultado o acesso de animais resgatados a cuidados veterinários imediatos.

Segundo os promotores, a decisão de 2014 do Tribunal de Apelações também colocou obstáculos para o prosseguimento de acusações criminais contra tutores acusados de deixar os cães famintos, espancá-los ou qualquer outra forma de prejudicar os animais.

De acordo com um resumo do tribunal, o caso em questão começou em 2010, quando a Humane Society de Oregon recebeu a denúncia de que Amanda Newcomb estava batendo em um cão, não o alimentava adequadamente e o mantinha em um canil durante várias horas por dia.

Em dezembro de 2010, um investigador de crueldade contra animais foi ao apartamento de Newcomb e viu o cão “Juno” no quintal sem “nenhuma gordura em seu corpo”.

Quando questionada, Newcomb disse que estava sem comida de cachorro, mas que iria providenciar mais naquela noite.

O cão foi levado para receber cuidados na Humane Society e um veterinário lhe alimentou e traçou um plano para que o animal pudesse ganhar peso dentro de alguns dias.

O veterinário também tirou sangue de Juno e descartou qualquer doença.

Newcomb foi condenada por negligência de segundo grau animal e argumentou que as autoridades violaram seus direitos constitucionais ao realizarem buscas em sua propriedade e retirarem sangue do cão. Sob a legislação de Oregon, os animais são definidos como “propriedades”.

Em um julgamento de 2011, o juiz Eric Bergstrom desautorizou a moção para suprimir as provas obtidas pela coleta de sangue e concordou com o promotor Adam Gibbs, que argumentou que a situação de um cão levado ao veterinário para receber tratamento é semelhante a uma vítima de abuso infantil levada em custódia para ser examinada e cuidada.

Gibbs também argumentou que um cão não é um recipiente, como um pedaço inanimado de uma propriedade, que exige um mandado. O Supremo Tribunal concordou.

Jacob Kamins, que é o promotor público de crueldade animal do estado, declarou que a decisão do tribunal é a terceira de uma série de determinações dos tribunais superiores para impulsionar os esforços de proteção dos animais nos últimos dois anos.

“Há uma sensação de que a questão do bem-estar animal está realmente firmando no mundo da justiça criminal”, afirmou Kamins.

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