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Ação Civil Pública movida pela ANDA consegue proibição de rodeio em Jacareí (SP)

REDAÇÃO ANDA

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Divulgação

Nestes tempos tão difíceis em que nos vemos diante de tantas crueldades cometidas contra animais, constatamos com alegria e esperança avanços e novas conquistas.

A juíza da Vara da Fazenda Pública de Jacareí – SP concedeu liminar em uma Ação Civil Pública movida pela ANDA, protocolada pelo advogado José Eduardo de Vieira Mattos, pedindo a proibição do rodeio que seria realizado hoje (24), sábado (25) e domingo (26) naquela cidade.

O despacho teve por base os argumentos apontados na ação interposta, em particular no artigo 23 da Norma Técnica Especial anexa ao Decreto Estadual 40.400 de outubro de 199, através do qual fica proibida a realização de rodeios e provas similares dentro de perímetros urbanos. E também baseada na Declaração Universal dos Direitos Animais, na Constituição Federal, em seu artigo 225, VII, que proíbe a prática de maus-tratos a animais, assim como em diversos documentos pela reunidos pela ONG.

Vale ainda salientar a importância da manifestação da 7ª Promotoria Pública do Meio Ambiente, que acolhendo pedido pela ANDA formulado instaurou competente inquérito civil para apurar os fatos. Assim como também, por sua manifestação no processo na qual, além de proporcionar apoio, pontuou fatores tais como a não obtenção de licenças e alvarás obrigatórios à realização do evento. A juíza inclusive autorizou o ingresso do Ministério Público como assistente junto à autora da petição, a ANDA.

Em sua decisão, a juíza determina que “são urgentes e imprescindíveis para a garantia dos direitos difusos e preservação do meio ambiente. Aqui tratados dessa forma, defiro a liminar para determinar aos requeridos que: a) se abstenham de realizar quaisquer prova de rodeios, tais como montaria em touros, montaria em cavalos, sela americana, cutiano, bareback, montaria em carneiros, prova dos três tambores, team penning, working penning, ranch sorting, apartação, prova de laço em dupla, bulldog, pega do garrote e quaisquer outras provas com animais, anunciadas para o evento denominado “1º Rodeio Fest da Fazenda Coleginho”, previsto para acontecer nos próximos dias 24, 25 e 26 de junho p.f. (fls. 49), sob pena de multa diária individual de R$ 100.000,00 (cem mil), após a intimação desta liminar; b) se abstenham de realizar qualquer outro tipo de atividade no evento denominado “1º Rodeio Fest da Fazenda Coleginho”, previsto para acontecer nos próximos dias 24, 25 e 26 de junho p.f. (fls. 49) (como shows, praça de alimentação e outras diversões); sob pena de multa diária individual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por evento contrário a esta ordem. Oficie-se a Policial Civil e Militar para fiscalização do cumprimento da liminar. Desnecessário dispor, outrossim, acerca do dever da Municipalidade de acompanhar a evolução dos fatos, com a necessária fiscalização, pois isto decorre do próprio exercício do poder de polícia, do qual não pode se furtar”.

“Esta ação é um exemplo da importância da união dos ativistas pelos direitos animais. Formamos um grupo de pessoas de diferentes locais que se uniram em um objetivo comum. Cada qual a sua maneira colaborou para que obtivéssemos essa grande conquista”, diz Mariana Zampieri, em nome dos ativistas de São Paulo e Minas Gerais que participaram da ação.

A Fazenda Coleginho não se manifestou sobre a sentença e continua divulgando a realização do rodeio através de suas redes sociais.
Leia a sentença na íntegra: Liminar da ação Civil Pública

CA
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1 COMENTÁRIO

  1. Meus cumprimentos pela iniciativa e determinação. Mas gostaria de saber por que continuam divulgando o evento, se está proibido. Afinal, foi realizado ou não?

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