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Valinhos (SP) proíbe utilização de animais em rituais religiosos

(da Redação) – *colaborou Alex Avancini

valinhos

Ontem à noite (03/02) foi votado e aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Valinhos, interior de São Paulo, o projeto de lei 147/2015, de autoria do vereador César Rocha (Rede), que institui no município a proibição da utilização de animais em rituais religiosos. De acordo com o PL, Fica proibida, a utilização, mutilação e/ou sacrifício de animais em rituais ou cultos, realizados em estabelecimentos fechados e/ou logradouros públicos, tenham aqueles finalidade mística, iniciática, esotérica ou religiosa, assim como em práticas de seitas, religiões ou de congregações de qualquer natureza, no Município
de Valinhos.

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Na justificativa do PL, o vereador defende que, a política de defesa dos direitos animais fundamenta-se no art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal, que garante a proteção à fauna, sendo vedadas quaisquer práticas que submetam os animais a crueldade. E cita ainda a Lei Federal de Crimes Ambientais (Lei nº 9605/1998) em seu artigo 32 prevê que a prática de maus tratos, abusos, como ferir ou mutilar animais configura prática de crime. O texto do projeto ressalta que, “também é garantia constitucional a liberdade religiosa, de culto e de fé, desde que esta liberdade não restrinja a liberdade de outrem, ou seja, que não configure ato volitivo, premeditado e ritualizado de privar um ser vivo de seu mais essencial bem – a vida.”

Segundo o PL, o princípio da razoabilidade obriga a estender aos animais a repugnância moral diante de sacrifícios humanos em rituais religiosos, em virtude inclusive de já ser inequívoca a senciência dos animais, que se traduz na capacidade de sentir dor, prazer, sofrer e até ter sentimentos e lembranças.

O PL que já teve sinalização positiva por parte do prefeito de Valinhos, Clayton Roberto Machado (PSDB), deve ser sancionado em 30 dias. “Fiquei surpreso e emocionado com a aprovação unânime do meu projeto de lei que dá um importante passo para o reconhecimento dos direitos “. E completa: “Temos plena consciência a importância dessa vitória e esperamos agora que outros municípios sigam o exemplo de valorização da via animal”.

Multa

O Projeto de Lei prevê punição progressiva com o pagamento de multa no valor de 20 UFMV’s, que hoje é de R$ 2.739,40. Se o infrator for pessoa física, o valor da multa terá o valor duplicado e o processo será encaminhado à Procuradoria do Município para as providências criminais cabíveis. Se o infrator for pessoa jurídica, o valor da multa será aplicado por cada animal submetido aos rituais, e procedendo em seguida à cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.

O art. 3º do PL afirma que a fiscalização da Lei e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal.

Participação

Ativistas pelos direitos animais de Valinhos, Campinas, Vinhedo, Sāo Roque e Sāo Paulo lotaram o plenário da Câmara Municipal e tiveram, segundo o vereado César Rocha, uma participação fundamental para a aprovação do projeto. Os ativistas tiveram uma postura ética e equilibrada e conseguiram sensibilizar os parlamentares e contagiar a todos no plenário”, disse o vereador.

Clique abaixo e veja a PL na íntegra:

PL Animais Rituais

Nota da Redação: No Brasil a liberdade de escolha em relação à crença e à religião é um direito garantido na Constituição Federal. Declarado como Estado laico, o país abriga uma das maiores diversidades religiosas do planeta. Mas garantia da livre manifestação religiosa precisa dialogar com outros interesses e setores da sociedade, principalmente com a causa dos direitos animais, para promover mudanças. A ANDA defende plenamente o direito à livre expressão religiosa, mas é absolutamente contrária a todas as formas de exploração, violência, crueldade cometidas contra os animais, por quaisquer que sejam os interesses e motivos. A moral da sociedade tem evoluído bastante ao longo da história da humanidade, e as religiões não podem se furtar também de evoluir nesse entendimento.

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