Decisão judicial obriga Cubatão (SP) a cuidar de animais abandonados


A Prefeitura de Cubatão, na Região Metropolitana da Baixada Santista em São Paulo, avalia em até 20 dias se cabe ainda recurso judicial à sentença do desembargador Paulo Galizia, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que obriga a municipalidade a recolher e prestar atendimento aos cães e gatos sem lar, abandonados pelas famílias removidas da região antes ocupada pelos bairros-cota no Parque Estadual da Serra do Mar.

filhote abandonado
Divulgação

Na decisão, o relator do processo diz que embora a Companhia de Desenvolvimento e Habitação Urbana (CDHU), um organismo do Estado, e Administração Municipal tenham se comprometido a ceder canis para abrigar os animais, “o fato não elimina a responsabilidade do Município com relação à situação dos animais”. Se isso não ocorrer, há uma multa diária prevista de R$200mil.

O recurso visa principalmente evitar a multa, porque a Prefeitura alega que já vem realizando o serviço. O Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) da Prefeitura, que reúne 300 animais, “já cumpre tudo que lhe é atribuído pela portaria do Ministério da Saúde número 1.138, de 23 de maio de 2014. A portaria estabelece, em seu artigo 2º, que o CCZ recolha os animais doentes, atropelados ou antissociais. São cerca de 10 animais nestas condições, recolhidos por mês no Município”, explica em nota o setor de zoonoses do Município. “Já são atendidas todas as demais determinações impostas na ação judicial, tais como prestação de atendimento médico
veterinário, com a presença de quatro veterinários; vermifugação de rotina em todos os animais e esterilização cirúrgica em todos os animais abrigados”.

A Prefeitura também coloca à disposição animais para adoção através do Programa Adote. E vem conseguindo a adoção de pelo menos 10 animais por mês. Interessados em adotar podem entrar em contato com o canil municipal pelo número (11) 3361-2166 ou visitar a página de adoção na internet.

Fonte: A Tribuna


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