Lei que garante atendimento gratuito a animais é vaga e gera polêmica


Foto: Divulgação
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A lei estadual que obriga o atendimento veterinário gratuito aos animais da população carente em Alagoas tem gerado polêmica e dúvida quanto à sua forma de execução. Para o Coordenador do Centro de Controle do Zoonoses (CCZ) de Maceió, Charles Nunes e Silva, e o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária, Thiago Moraes, a lei é abrangente e não delimita a quem se destina. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE) em sua edição do dia 18 de junho.

De acordo com a publicação, o atendimento não está restrito às consultas, mas também ao procedimento cirúrgico. “O atendimento aqui exposto não se restringirá somente as consultas, ficando os órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres responsáveis pelos atendimentos de cirurgias, incluindo as ortopédicas”, trouxe a publicação do Diário.

Para auxiliar os órgãos de controle, o poder público deve celebrar convênios ou parcerias com as entidades de proteção animal ou outras organizações, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas.

O coordenador do Zoonoses, Charles Nunes reconhece a importância da portaria, mas questiona o fato dos recursos serem provenientes do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde. “É importante que os animais de famílias pobres tenham acesso ao atendimento gratuito, mas que os recursos não sejam proveniente dos órgãos de saúde”, disse, acrescentando que o atendimento ambulatorial não está incluso nas novas diretrizes que delimitava as atribuições do Zoonoses.

“Com a publicação da portaria foi padronizado, nacionalmente, que os recursos seriam destinados para a prevenção de zoonoses no homem. Mas com a sanção da lei que garante o atendimento veterinário, nós estaríamos desviando de nossa função, uma vez que nem todo atendimento veterinário acarreta em doenças ao homem, como o animal com a pata quebrada, por exemplo”, explicou.

Segundo o Ministério da Saúde as atividades desenvolvidas pelo Zoonoses se restringem às ações e serviços voltados para a vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos de relevância para a saúde pública.

De acordo com Nunes, a sugestão do CCZ é a de que a responsabilidade do atendimento animal não seja da secretaria de saúde, mas sim atribuição da Secretaria do Meio Ambiente ou de outra secretaria, a ser criada, voltada ao bem estar animal, como vem acontecendo em outros estados.

Outro ponto questionado por profissionais da área é sobre a quem o serviço é destinado. O presidente do Conselho Veterinário Thiago Moraes indagou quem seria a população carente. “Quem se enquadra como população carente? Como comparar a condição financeira, a partir de qual renda? São questões que não foram esclarecidas na publicação do Diário Oficial e que abrem margem para que pessoas que têm condições financeiras se aproveitem da lei. Antes de ser sancionada era preciso um diálogo entre o Legislativo e profissionais da área”, questionou Moraes.

O presidente do Conselho falou ainda sobre a necessidade de ter infraestrutura adequada para o atendimento dos animais. “Nós precisamos pensar no bem estar animal e oferecer uma infraestrutura compatível com a qualidade do atendimento. O CCZ, por exemplo, não possui estrutura suficiente para o atendimento ambulatorial, uma vez que sua responsabilidade é no controle e prevenção de zoonoses.”

Paralelo à publicação da lei, Moraes ressaltou a importância em conscientizar a população sobre os cuidados com os animais e a responsabilidade que os donos devem ter ao adotar um animal.

Questionado sobre como se dará a celebração de convênio aos consultórios veterinários particulares, Moraes afirmou que a categoria ainda não foi informada sobre o assunto.

“Que a lei não fique no papel”

Luceli Mergulhão, que integra o Grupo Vida Animal de Maceió (GVAM), comemorou a aprovação da lei. “A Lei é uma vitória para os animais carentes. Se colocada em prática, ela vai beneficiar os animais cujos tutores não podem pagar veterinários particulares. Já presenciei situações em que os animais são encaminhados ao Zoonoses, receberam os serviços de castração e atendimento ambulatorial, mas que tiveram que retornar para casa após a consulta resultar em procedimento cirúrgico. É esta a realidade, até porque a instituição foi feita para o controle de zoonoses. Assim, se , de fato, a lei foi aplicada, a situação vai melhorar bastante”, explicou.

Ainda de acordo com Mergulhão, a lei será benéfica se, na prática, o Zoonoses e consultórios particulares receberem recursos e celebrarem convênios com o poder público para a aplicação da lei. “É uma batalha grande. No dia a dia, nós temos parcerias com veterinários para o atendimento desses animais, mas tudo requer custos financeiros e doação de materiais de limpeza, medicamentos, entre outras coisas. Felizmente, agora, nós podemos reivindicar o atendimento veterinário gratuito com respaldo na lei”, disse.

Para a Pet Sitter e empresária, Ivete Depelegrim, a lei é maravilhosa. “Que essa lei não fique apenas no papel porque ela é maravilhosa e necessária. Às vezes o animal precisa de um medicamento e você acaba gastando muito, mesmo sem ter condições financeiras”, disse a empresária, acrescentando que é preciso leis mais severas para coibir o maltrato de animais. “A lei é muito bacana, mas também será preciso uma lei mais dura para quem maltrata animais”, finalizou.

Fonte: Cada Minuto


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