Visando estruturar a política de defesa dos direitos dos animais domésticos, Itajaí e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) assinaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) para garantir o funcionamento dos programas permanentes de prevenção, promoção e proteção da integridade física dos animais.

O município tem até a terceira semana de dezembro para regulamentar, em caráter complementar, o código de proteção aos animais. O documento deverá detalhar as atribuições e os serviços coordenados pela Diretoria de Defesa Animal, vinculada à Fundação do Meio Ambiente (Famai). O TAC foi proposto pela 10ª Promotoria de Justiça de Itajaí, após a constatação de falhas no atendimento aos animais em situação de risco.

O município também se comprometeu a disponibilizar, no prazo de dois anos, uma área para a implantação de uma Unidade de Acolhimento Provisório de Animais. O prédio deverá contar com um Centro de Tratamento, Esterilização, Registro e Acolhimento Provisório de Animais, no qual serão desenvolvidas as ações do programa permanente de Defesa e Proteção Animal, como: fornecimento de abrigo, assistência veterinária, água potável e alimento adequado.

Em caso de descumprimento de alguma das medidas do TAC, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, com 50% a ser revertida em favor do Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados e os outros 50% em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Itajaí.

Fonte: Diário Catarinense