Suspensa a liminar que afasta Regina Becker da Secretaria dos Direitos Animais


(Foto: Cristine Rocho / PMPA / Divulgação)
(Foto: Cristine Rocho / PMPA / Divulgação)

O desembargador Alexandre Mussoi Moreira, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), concedeu nesta quinta-feira (7) efeito suspensivo à liminar proferida pelo Juízo do 1º Grau, que determinava o afastamento da mulher do prefeito de Porto Alegre José Fortunati (PDT), Regina Maria Becker, do cargo de Secretária dos Direitos Animais da capital.

A prefeitura de Porto Alegre ingressou com recurso contra a liminar deferida na última sexta-feira pelo Juiz de Direito Martin Schulze, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, que determinou o afastamento de Regina no prazo de cinco dias. A decisão atendeu pedido do Ministério Público gaúcho (MP-RS), que considera nepotismo a nomeação de Regina para o cargo.

Segundo a prefeitura, ao determinar a imediata exoneração da Secretária Municipal, cargo de natureza política, o Poder Judiciário estaria atribuindo à gestão municipal caráter que não lhe pertence. O relator do recurso acatou o pedido da prefeitura e concedeu efeito suspensivo à liminar, considerando que “não resta caracterizado o nepotismo”. Conforme o magistrado, o tema discutido não está pacificado no Supremo Tribunal Federal.

O relator afirmou ainda que o próprio Juiz Martin Schulze, ao analisar o pedido do Ministério Público contra a prefeitura da capital afirmou que a “extensão da aplicabilidade desta súmula tem sido objeto de interpretações divergentes nos Tribunais, visto que a expressão ‘na administração direta e indireta’ tem possibilitado excluir os chamados cargos políticos”.

Fonte: Terra Notícias


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