O deputado Rodrigo Maia (Democratas-RJ) apresentou o Projeto de Lei 6434/2013 instituindo o Sistema Único de Saúde Animal (SUS ANIMAL). A proposta regula, em todo o território nacional, ações e serviços de saúde e bem-estar animal determinando um amplo sistema público de atendimento para animais domésticos e silvestres.
O deputado argumenta que é dever do Estado garantir a saúde e o bem-estar animal, a partir da formulação de políticas públicas que visem à redução de riscos de doenças. Na visão de Maia também é obrigação do serviço público a criação de condições para a proteção e recuperação de todos os animais. No entanto, afirma, mesmo havendo amparo legal, o que se vê no país é todo tipo de maus-tratos e a inexistência de políticas públicas.
“O projeto não só busca atender todos os aspectos do atendimento médico veterinário hospitalar, como também estimular estudos em tecnologia para saúde animal e também o repasse de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente para o tratamento de animais silvestres resgatados”, afirma.
Outro fator são os animais colocados em abrigos ou resgatados nas ruas que não possuem qualquer tipo de assistência veterinária, por falta de recursos e omissão do poder público. “Essa lacuna poderá ser preenchida com um serviço de saúde pública para todos os animais”, acrescenta.
O projeto
Pela proposta, o Sistema Único de Saúde Animal deve ser exercido pela União por meio do
Ministério da Saúde e, no âmbito dos Estados e Municípios, pela Secretaria de Saúde. A iniciativa privada poderá participar do Sistema, em caráter complementar.
O projeto estabelece que o orçamento do Ministério da Saúde destine ao Sistema Único de Saúde Animal, de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, tendo em vista as metas e prioridades definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esses recursos poderão ser provenientes do Fundo Nacional de Saúde, do Meio Ambiente, dentre outros.
A proposta prevê ainda a execução de ações de incentivo à adoção responsável, de assistência farmacêutica integral, de manutenção de programas de esterilização de animais para combater a superpopulação, dentre outras.
Fonte: CBN
