Paraná

Projeto de lei regulamenta transporte de animais em linhas de ônibus

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa um projeto de autoria do deputado estadual Stephanes Junior (PMDB), que regulamenta o transporte de animais domésticos de pequeno porte...

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16/07/2013 às 13:00
Por Redação

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(da Redação)

Foto: Divulgação

Foto: Divulgação

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa um projeto de autoria do deputado estadual Stephanes Junior (PMDB), que regulamenta o transporte de animais domésticos de pequeno porte no transporte coletivo de passageiros em todo o do Paraná. A iniciativa impede, entretanto, o transporte de animais que comprometam o conforto e a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros. Ao mesmo tempo, estabelece condições para o transporte de animais domésticos vivos, de pequeno porte.

O projeto limita a dois o número de animais que poderão ser transportados por viagem, cabendo ao tutor pagar tarifa regular pela utilização do assento. O não acatamento do projeto, após transformação em lei, carretaria às empresas que se recusassem ao transporte uma multa de R$ 1 mil, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.

Exigências
Para o transporte, será necessária apresentação de Certificado de Vacina emitido por médico veterinário, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária, e que o animal possua no máximo 10 quilos e esteja dentro de recipiente apropriado para transporte, isento de dejetos, água e alimentos e que garanta a segurança, a higiene e o conforto deste e dos passageiros.

O projeto destaca ainda a necessidade de que o recipiente para o acondicionamento do animal seja à prova de azamentos e que o transporte não prejudique a comodidade e a segurança dos passageiros ou do animal, nem alteração no cumprimento do quadro de regime de funcionamento da linha. O deputado diz que seu projeto visa permitir o transporte de animais de pequeno porte no transporte municipal coletivo no Paraná, beneficiando especialmente a população de mais baixa renda, que não tem condições de transportar seus animais a um hospital, posto de vacinação ou veterinário através de veículo próprio. Hoje, o que ocorre em muitos casos é o transporte clandestino destes animais, com risco ao próprio e aos passageiros. Este projeto de lei tem já parecer positivo do CRMV/PR.

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