Inconstitucional

Condomínio em Jaboticabal (SP) proíbe entrada de animais dos moradores

Um condomínio inaugurado recentemente em Jaboticabal (SP) causou polêmica na cidade ao proibir a entrada de animais domésticos, inclusive os tutelados pelos moradores do local.

A decisão, segundo o presidente da APA (Associação Protetora dos Animais) de Jaboticabal, Jeffrey Frederico Lui, já causou o aumento de animais abandonados pelas ruas do município.

De acordo com a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), a decisão foi tomada em assembleia, pelos moradores do conjunto Pedro Bedin, e foi praticamente unânime.

Segundo Lui, também professor do departamento de zootecnia da Unesp de Jaboticabal, na época da inauguração, a APA cadastrou cerca de 600 animais dos moradores. “Castramos aproximadamente 200”, afirma.

Depois, diz ele, os animais se espalharam pela cidade e os canis municipais ficaram lotados. A reportagem não conseguiu falar com a prefeitura sobre o assunto.

O presidente da APA, Jeffrey Frederico, estima que aproximadamente 5 mil bichos estão nas ruas da cidade. “Os condomínios deveriam ter abrigos para seus animais, eles deviam ter planejado isso com antecedência. Mesmo agora, deviam fazer locais em que as pessoas que têm animais possam deixá-los”.

De acordo com Lui, os moradores foram orientados a doar os animais. “Mas são pessoas pobres que nem sempre têm para quem doar.”

Inconstitucionalidade

Apesar de a norma ter sido aprovada pela maioria dos moradores em assembleia, a proibição de animais por regulamentos internos fere a Constituição Federal, afirma a advogada Viviane Alexandre. “Se votarem em assembleia que em determinado local pode matar, então pode matar? Os condomínios não estão acima da lei, pelo contrário, eles devem respeitá-la totalmente. Não se pode privar alguém de ter um animal, vai contra o direito de propriedade”, explicou.

A advogada aconselha aqueles que se mudarem para condomínios que proíbem animais que ignorem as normas internas. “A pessoa não só deve levar o animal, como registrar boletim de ocorrência em caso de haver qualquer constrangimento por causa disso. Caso o problema continue, ela pode entrar na Justiça para garantir seu direito de propriedade”.

Lui, questiona a legalidade da proibição. Para o advogado especialista em condomínios Rômulo Gouvêa, a proibição não é ilegal.

“Existe o mito de que não se pode proibir animais em condomínios. Mas moradores têm amplo poder sobre a propriedade. E se querem proibir animais, eles têm esse poder”, afirmou.

Gouvêa lembra, ainda, que há multas previstas para quem não cumprir o que foi decidido em assembleia. “Você tem de respeitar as normas do condomínio”, afirma.

O advogado Gustavo Romano, mestre em direito pela Universidade de Harvard, nos EUA, concorda. “É uma questão de direito privado. Desde que não se contrarie nenhuma lei de interesse público, a decisão é legal.”

Com informações da Folha de São Paulo e G1

8 COMENTÁRIOS

  1. A situação é bastante complexa, animal é proriedade ou um ser que faz parte da família? Em qualquer dos dois casos seria um direito mante-los dentro do meu imóvel. por outro lado deveríamos pedir um exame toxicológico dos moradores além de atestado de antecedentes e Serasa, se aparecer algum apontamento vamos proibir de entrar no condomínio. Gostaram da sugestão?

  2. Achei um parecer bem interessante sobre esta questão afirmando que é ilegal proibir animais em condomínios. No referido Parecer constava o seguinte:

    a) é nula e sem efeito qualquer CONVENÇÃO CONDOMINIAL que proíba a existência, ou permanência, de animais doméstico, especialmente de cães e gatos, em condomínio, vez que tal proibição afronta a Lei Maior do País, que é a Constituição Federal, onde estão tutelados juridicamente a vida e o bem estar desses seres.
    b) os condôminos que se vejam violentados nos seus direitos de terem e manterem seus animais de estimação em suas unidades integrantes de condomínios devem (1) registrar queixa nas delegacias de polícia civil da jurisdição do seu bairro por constrangimento ilegal; (2) propor ação judicial, de natureza cautelar, buscando liminar para a permanência do seu animal sob sua guarda; (3) propor ação judicial ordinária para desconstituir a decisão de síndico, ou deliberada em assembléia condominial, que proíba a permanência de animais nas unidades; (4) propor ação judicial de natureza cautelar, buscando liminar para vetar proibição, emanada da administração do condomínio, da presença desses animais nos elevadores e que obriguem o trânsito apenas pelas escadas; (5) propor ação criminal por maus tratos ao animal, no caso de decisão do condomínio que o obrigue a subir escadas, proibindo-o de entrar e transitar no elevador; (6) propor ação de indenização por danos morais em decorrência do constrangimento havido por força dessa ordem proibitiva de o animal transitar pelo elevador; (7) propor ação judicial contra proibição de ingresso de visitantes acompanhados de animais; (8) propor ação de indenização por danos morais em face dessa proibição.
    c) é ilegal e configura prática de crueldade a decisão de síndico, ou adotada em assembléia condominial, que obrigue a utilização de focinheira em animais domésticos de pequeno porte, dóceis, de índole pacífica, cabendo, do mesmo modo, a adoção das providências policiais e judiciais mencionadas na letra anterior.

  3. Gostaria de saber mais sobre o Parecer postado aqui. E gostaria de saber também o que está sendo feito contra esse condomínio. É o tipo de atitude que joga por terra tudo todas nossas palavras e campanhas de posse responsável. Dizemos que os animais são seres senscientes. E eles dizem que são descartáveis. Isso precisa ser decidido talvez pelo Ministério Público.

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