Projeto de lei aprovado em Araxá (MG) trata animais como mercadorias e repassa responsabilidades para ONGs


Por Rosana Vicente Gnipper  (da Redação)

Esta semana foi aprovado o projeto de lei 159/2010, do Executivo, pela Câmara Municipal de Araxá/MG, que nos leva a algumas reflexões. O projeto de lei proíbe animais soltos em vias públicas. Além da proibição, prevê sanções administrativas e pecuniárias aos tutores que não cumprirem a lei.

Tratando como mercadoria, o PL diz que “se nenhuma providência for tomada pelo tutor após sete dias da apreensão, a prefeitura estará autorizada a ceder o animal para escolas veterinárias mediante convênio, vendê-lo para ressarcimento de despesas de manutenção ou sacrificá-lo (em caso de recomendações à preservação da saúde pública).

Ainda conforme o projeto, os animais encontrados soltos serão recolhidos e encaminhados para um depósito público, e este serviço será feito pela Associação Araxaense de Proteção aos Animais através de um convênio firmado com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.

Aqui temos que parar para pensar no real papel de uma ONG, nas inversões de competências e atribuições e o quanto essas inversões colaboram para a não implantação das políticas públicas necessárias para mudar a realidade dos animais, tendo por objetivo seus próprios interesses, ou seja, os interesses dos animais pela garantia de sua vida, de suas necessidades respeitadas e atendidas, bem como de sua liberdade.

As ONGs, por mais boa vontade que possam ter, estão assumindo para si as responsabilidades que seriam do poder público para a efetivação das políticas públicas e, dessa forma, aliviam a vida daqueles que estão nos cargos públicos para resolver os problemas relativos a toda a comunidade, inclusive envolvendo os animais.

O projeto conta, ainda, com conteúdo de arrepiar os cabelos de qualquer pessoa ligada à defesa dos animais. Diz o referido projeto que, se nenhuma providência for tomada pelo responsável após sete dias de sua apreensão, a prefeitura estará autorizada a ceder o animal para escolas veterinárias mediante convênio, vendê-lo para ressarcimento de despesas de manutenção ou sacrificá-los em caso de recomendações à preservação da saúde pública.

Ora, os animais apreendidos não estariam sob a tutela de uma organização de proteção aos animais? Como pode haver convênio para envio desses animais para escolas veterinárias, para que possam ser usados em estudos e experimentos? Como a Prefeitura pode vender os animais que deveriam estar tutelados, para poderem pagar com sua própria escravidão (comércio de vidas) as despesas que geraram após terem sido recolhidos? Como podem ser sacrificados em nome da saúde pública se em nome da saúde medidas preventivas deveriam estar sendo implantadas, sem que nenhum crime de ordem ambiental fosse cometido?

Qual é o papel de uma ONG de proteção aos animais em nossa sociedade? É para proteger os animais, ou é para proteger os interesses dos humanos? Uma ONG deve ser uma prestadora de serviços do poder público? Obviamente que não! Como agir para que os animais sejam valorizados e tenham seus direitos respeitados, quando até algumas ONGs de proteção animal passam para a sociedade a ideia de que não é possível a convivência, sem usá-los e explorá-los? Tem algo errado nisso tudo e os animais continuam pagando o preço do nosso lento despertar.


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