Lei municipal em Campo Grande (MS) institui convênios com órgãos protetores de animais


Os parlamentares da Câmara de Campo Grande aprovaram nesta quarta-feira (28), em turno único de discussão e votação, o projeto de Lei Nº 262/09, de autoria do presidente da Casa, vereador Paulo Siufi (PMDB), que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com associações, ONG’s protetoras de animais, e/ou entidades que realizem atendimentos veterinários, visando promover o controle da população animal e a prevenção de zoonoses no Município, em conformidade com as Leis Complementares Nºs 36, de 22 de dezembro de 2000 e 79, de 9 de dezembro de 2005.

De acordo com a proposição, somente serão encaminhados à castração sem custo, animais de ruas ou de familiares com renda até três salários mínimos. Serão priorizadas as castrações de cadelas em bairros carentes, com pouca infraestrutura e saneamento básico. Também serão observadas as condições de saúde e os cuidados destinados ao animal, sendo que a decisão final de esterilização ficará a cargo do profissional responsável pela triagem. A recuperação do animal deverá ocorrer na clínica ou entidade conveniada responsável pelo encaminhamento (animais abandonados) e /ou ainda na residência de seus proprietários caso não haja necessidade de manter o animal sob observação.

A matéria propõe ainda que os atendimentos previstos sejam compreendidos por triagem, identificação de foco infeccioso, controle de parasitas e fungos, orientação para sociedade, castração de animais, destinação do animal morto e demais procedimentos a serem definidos. Atualmente há um conhecimento científico e epidemiológico suficiente para que sejam realizadas técnicas eficazes de controle populacional de animais.

De acordo com Paulo Siufi, o não enfrentamento à questão é desatender às normas de saúde pública. “Se aprovada a matéria, a Administração Municipal dará, sem dúvida, um passo fundamental no controle da população animal, com efeitos que poderão ser vistos em médio prazo, sendo que os resultados servirão como referência para outros municípios”.

Fonte: MS Notícias


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