Direito Animal Constitucional: As lições de Laurence Tribe


Por Tagore Trajano

Antes de afirmarmos que a Constituição de 1988 estabeleceu como um dos objetivos do Estado brasileiro a proteção dos animais, cumpre-nos fazer um pequeno retorno à história.

No Brasil, o processo de constitucionalização dos direitos foi demorado. Laerte Levai lembra que o primeiro registro de uma norma a proteger animais de quaisquer abusos ou crueldade foi o Código de Posturas, de 6 de outubro de 1886, do Município de São Paulo, em que o artigo 220 dizia que os cocheiros, condutores de carroça estavam proibidos de maltratar animais com castigos bárbaros e imoderados, prevendo multa.

A constitucionalização somente viria com o advento da Constituição de 1988, momento em que as normas ambientais adquiririam status constitucional. O direito à proteção ambiental passou a ser considerado direito fundamental. As transformações trazidas pela Constituição de 1988 não se restringem aos aspectos estritamente jurídicos, mas se entrelaçam com as dimensões ética, biológica e econômica dos problemas ambientais.

O direito animal surge, então, como uma alternativa de dilatação dos fundamentos éticos a fim de abranger os demais animais, reconhecendo um direito inerente a todo reino animal. Dentro do ordenamento jurídico, a vedação de toda e qualquer prática de crueldade tornará os animais não humanos titulares/beneficiários do sistema constitucional, devendo o Poder Público e a coletividade buscar a implementação de políticas públicas que visem à concretização da norma constitucional que transcrevemos abaixo:

Será com base nas lições de Laurence Tribe, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Harvard, que buscaremos uma fundamentação para a teoria de que os animais podem ser sujeitos de direito, sendo fundamental o reconhecimento deles como pessoas no nosso ordenamento jurídico, podendo assim estar em juízo e reivindicar seus interesses seja por meio de um substituto ou representante processual.

Com base na Constituição dos Estados Unidos, Laurence Tribe afirmará que o Direito Constitucional tem evoluído em um processo pelo qual tem se buscado proteger outras espécies além da humana. Tribe, então, escreve dez lições a serem aprendidas por meio do estudo da Teoria Constitucional dos Estados Unidos sobre o tema dos direitos dos animais. Entendendo as diferenças entre o sistema brasileiro e o sistema norte-americano, poderemos partir das lições desse autor para desenvolver o direito animal constitucional no Brasil.

Para Tribe, a concepção de direitos não deve ser vista como algo assustador a ser reconhecida ou conferida, uma vez que direito não é algo absoluto. Afirmar que animais não humanos têm direitos não deve ser confundido com dar sempre prioridades aos animais não humanos em questões jurídicas contra os humanos. Reconhecer direitos é fundamentalmente chamar atenção a determinadas circunstâncias em que tais direitos poderiam ser subscritos.

Tribe afirma que, se queremos levar a concepção de direito a sério, não importa se são direitos de uma pessoa ou de outro animal, deve-se não permitir invasões da integridade física ou liberdade do indivíduo em qualquer situação gratuita ou desnecessária, inútil ou dolorosa. Ele ainda afirma que 90% de todas as experimentações feitas em nome da ciência não passam de simples testes que poderiam não ter sido feitos em animais e sim em computadores. Para o direito constitucional, segundo ele, deve-se prevalecer o princípio em que se deve escolher a técnica menos invasiva, assim como os métodos alternativos.

Para Tribe existe um mito ensinado pela doutrina jurídica. O mito de que, em nosso ordenamento jurídico, o direito constitucional nunca intitulou outros seres, atribuindo-lhes o status jurídico de pessoa. A concepção de direitos não será afastada ao se atribuir direitos aos animais. Ele ainda assevera que, mesmo no sistema jurídico americano marcado pela incoerência e falta de firmeza, ao longo dos anos têm sido reconhecido direitos a entidades que não são seres humanos. Igrejas, sociedades, corporações, sindicatos, família, municípios, mesmo estados têm seus direitos assegurados de forma semelhante ao que acontece no Brasil.

De fato, nós às vezes classificamos entes como pessoas para uma ampla gama de propósitos. Há uma ampliação do círculo de consideração jurídica ou mesmo uma ampliação da definição de personalidade. Para Laurence Tribe, o que acontece em geral é matéria de aculturação. O sistema jurídico pode reconhecer personalidade para os chimpanzés, bonobos e talvez um dia até para computadores que irão além de apenas ganhar de Gary Kasparov, mas passarão a sentir pena ao vê-lo perder. Para ele, é totalmente possível que seja concedida personalidade a animais não humanos por meio de medidas legislativas.

É sabido que esta atribuição de direitos apenas assegura uma proteção perante o sistema jurídico. Sabe-se que entidades, às quais são atribuídas alguns direitos, não são realmente pessoas, este conceito é na verdade uma ficção. Ter reconhecido seus direitos pode fazer uma vasta diferença para uma real ou ficcional proteção de novos sujeitos de direitos no mundo real.

Por isso, reconhecer que os animais têm direitos em si mesmos por meio de legislação apropriada significaria a possibilidade de eles irem a juízo em nome próprio, reivindicando direito próprio. Neste caso, a chimpanzé Suíça poderia ir a juízo como autora de sua demanda, ou mesmo por meio de um substituto processual como aconteceu. Para os animais, poderia ser designado um guardião tal como hoje é feito com uma criança. Dar esta voz virtual aos animais ampliará muito a proteção que eles recebem sob as leis atuais e esperançosamente desenvolveria para eles direitos básicos retirados ao longo dos anos. O autor mostra que a história do direito constitucional está repleta de exemplos de concessão de direito de ação, tais como esta.

Laurence Tribe demonstra que, ao se dizer que alguém perdeu ou não tem direitos constitucionais, não necessariamente se quer dizer que se reduziu algo ao status de uma coisa. Contudo, direitos constitucionais conferem proteção pela identificação e proibição de injustiças, criando um escudo contra crueldade.  Formas de proteção podem ser criadas por meio de leis ordinárias estaduais e federais, ou até mesmo por juízes no sistema da common law e mais modernamente no sistema do civil law. Para ele, é importante ressaltar que proteções criadas por legislação estadual ou pela common law podem algumas vezes ser mais eficazes se comparadas aos direitos constitucionais.

Laurence Tribe explica que o sistema constitucional e suas tradições reconhecem direitos aos seres humanos pelo simples fato de serem seres humanos, incluindo as crianças, deficientes mentais e pessoas com doenças graves. Não é preciso equações para incluir pessoas em coma, ou seja, individuais circunstâncias. Desse modo, se nos opomos a traçar uma linha de direito e de proteção a nossa própria espécie, nós precisamos de uma melhor razão para fazer isso com as demais espécies.

Ele acrescenta que, se insistimos que direitos dependem de posses individuais como autossensibilidade ou habilidade de ter um sistema nervoso complexo ou razões morais, continuaremos pensando direitos como um privilégio dos seres humanos. Direito dos animais será, por conseguinte, mera matéria de graça ou opção grata dos seres para com os animais não humanos. Talvez seja esta a lição que o mais respeitado professor de Direito Constitucional dos Estados Unidos tem a nos ensinar.


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