Tagore Trajano

O dever do Ministério Público na defesa dos animais

Por Tagore Trajano

O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e também dos interesses sociais indisponíveis . É função do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, a fim de proteger o meio ambiente e ou interesses difusos e coletivos da sociedade brasileira . Ademais, os promotores e procuradores são os titulares da ação penal pública.

Os dispositivos constitucionais combinados conferem aos membros do Ministério Público a condição de substituto processual da sociedade e dos animais não-humanos na defesa de seus interesses. É papel do membro do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses dos animais . Ademais, o parquet terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados aos animais, além de poder intervir em todas as causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

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Para Luciano Rocha Santana e Marcone Rodrigues Marques, o Ministério Público teria legitimidade para instaurar inquérito civil, propor ação civil pública, além de promover a responsabilização penal das pessoas físicas e jurídicas causadoras de maus tratos contra os animais. Os autores destacam inquéritos civis e processos criminais em tramitação em promotoria ambiental de Salvador/Bahia/Brasil para afirmar que na hipótese de captura, confinamento, sacrifício sistemático e indiscriminado de animais errantes a lesão caracterizaria crime de maus tratos aos animais, sendo objeto de análise da instituição.

No âmbito civil, o Ministério Público tem legitimidade extraordinária para ajuizar demandas referentes aos direitos dos animais. Promotores e procuradores devem propor ações no sentido de defesa dos interesses dos animais tanto em questões individuais quanto nas referentes à tutela coletiva. Em todas as hipóteses, o Ministério Público age sempre como substituto processual.

Importante questão a ser discutida é se o Ministério Público estaria obrigado a ajuizar ação em defesa dos animais. Na esfera penal, a legislação brasileira tipifica maus-tratos aos animais como um crime de menor potencial ofensivo , sendo possível a utilização do instituto da transação penal. Neste caso, o princípio da indisponibilidade da ação penal seria mitigado. No âmbito civil, parte da doutrina entende que poderia o membro tentar outras formas de resolução de conflito, tais como a composição civil através de termo de ajustamento de conduta ou o termo de posse responsável. Os defensores desta corrente asseveram que o Ministério Púbico não seria o único legitimado para a demanda coletiva civil, existindo outras entidades que poderiam agir de forma concorrente, tais como as associações.

Entendimento interessante é pontuado por Pedro Dinamarco ao afirmar que seria adequado priorizar a atuação da própria sociedade, especialmente através das associações de proteção animal . O problema seria a omissão dos demais legitimados e a falta de estimulo e decisões referentes à defesa animal.

No que concerne aos interesses dos animais David Favre afirma que será papel do Ministério Público proteger e garantir com que os interesses dos animais sejam respeitados e principalmente que seus responsáveis cumpram com o papel a eles designados de acordo com as leis de proteção aos animais e anti-crueldade. Nesse caso, o Ministério Público iria atuar em processo envolvendo animal e seu guardião como custus legis, a fim de ver satisfeito os interesses dos animais e da legislação de proteção animal. Outrossim, caso fosse o Ministério Público o substituto processual do animal outro membro deveria atuar no processo na função de fiscal da lei. A proposta de Favre é afirmar que os animais não-humanos tenham igual consideração dentro de um novo paradigma jurídico.

Com o intuito de evitar desentendimentos sobre qual seria a promotoria responsável pela defesa dos animais, Laerte Levai defende a necessidade da criação de uma Promotoria especializada na defesa animal. Para ele, agressões, condições hostis para os animais, abandono, reprodução incontrolada, doenças são alguns dos problemas que podem ser facilmente resolvidos com a criação da promotoria.

Levai afirma que sendo o Ministério Público a instituição mais preparada para a defesa dos animais, devendo impetrar ações concretas em busca da defesa da tutela jurídica dos animais. Para ele, temas que hodiernamente restam sem proteção como os relacionados a animais sendo utilizados como entretenimento em circos, rodeios e vaquejadas; a falta de exigência de métodos substitutivos à experimentação animal e a vivissecção; o combate a criação de animais pelo método de produção intensiva e o abate de animais para alimentação; e ainda sacrifício de animais em atos religiosos; seriam de competência desta nova promotoria. A proposta do autor é a de acabar com a disputa de competência dentro do Ministério Público nos casos de processos que envolvem direitos dos animais.

Levai afirma ainda que as promotorias de meio ambiente priorizam as questões relacionadas à defesa da flora, das águas, dos ecossistemas, do solo, do ar e da paisagem natural ou cultural. Os direitos dos animais, para diversos promotores e procuradores, não são de competência das promotorias ambientais. Na verdade, a promotoria ambiental disputaria com as promotorias criminais e cíveis a competência para cuidar das questões dos animais.

Levai afirma que desde 1934, o Ministério Público é substituto processual dos animais, sendo essencial que o promotor tivesse atribuições amplas – na esfera cível, criminal e administrativa – para tratar da tutela dos animais não-humanos, a fim de obter um provimento rápido e eficaz. Para o autor, seria o Ministério Público a instituição que reuniria melhores condições para assumir a tutela jurídica dos animais, dispondo de instrumentos administrativos e processuais hábeis a impedir situações de maus tratos aos animais.

1 COMENTÁRIO

  1. Onde e por onde podemos denúncia maus tratos de animais sendo que não temos endereços certos para contatos para que possamos enviarmos fotos,arquivos,e tudo o que se refere-se as denúncias contra estes animais indefesos que estes bandidos atacam cruelmente,nós estamos aos lés pois estamos sem poder ajudar a LEI que protege os animais,não basta só artigos tem de se ter onde podermos encaminhar as denúncias também,temos de contar com esta ferramenta sem ela na será possível combater estes assassinos !,conto com um contato me informando o endereço pois tenho que enviar uma denúncia e estou sem saber como fazer

  2. Gostaria de saber se em caso de denuncias de vizinhos, por causa de latidos de cães o ministério pode ente vir a favor dos donos dos cães? sendo que eles são bem cuidados. Como proceder nestes casos?

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