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Justiça exige da EPTC plano de fiscalização de carroças e maus-tratos a animais

16 de outubro de 2009
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Em razão do ineficiente cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a EPTC deve apresentar à Justiça um plano eficaz para fiscalizar e coibir maus-tratos a animais utilizados em carroças na Capital. O mesmo trabalho deve ser feito com relação à condução dos veículos de tração animal (VTAs) por menores de 18 anos ou por maiores de idade sem autorização competente da EPTC.

As determinações são do Juiz Martin Schulze, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre (RS). O magistrado ordenou à autarquia que apresente medidas para redução gradativa e proibição definitiva do tráfego desses veículos na Capital, como dispõe a Lei Municipal 10.531/08.

Ainda, fixou 60 dias para envio de resposta pela autarquia, sob pena de multa diária de R$ 1,5 mil.

As informações são do Tribunal de Justiça do RS.

Fonte: Zero Hora

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