Renata Martins

Crimes contra a fauna são inafiançáveis?

Por Renata Martins
É comum a divulgação, inclusive pela imprensa, de que os crimes contra a fauna, especialmente o tráfico de animais silvestres, são inafiançáveis. Mas será que essa assertiva procede?
Para que possamos trazer clareza à resposta, é importante traçarmos um breve histórico legislativo e esboçarmos alguns conceitos importantes. Vejamos.
No ano de 1967 entrou em vigor a Lei n.º 5.197, também conhecida como Lei da Caça, dispondo sobre a fauna silvestre brasileira e regulando especialmente a caça amadorista.
Na citada lei também estavam albergados alguns crimes contra a fauna, como a caça profissional, o comércio de espécimes da fauna silvestre, exportação de peles de anfíbios e répteis etc.
Tendo em vista problemas graves que vinham ocorrendo no país em relação à fauna, especialmente a questão de coureiros, que exportavam material indiscriminadamente, foi editada a Lei n.º 7.653 no ano de 1988, tornando todos os crimes tipificados na Lei de Caça como inafiançáveis.
Neste mesmo ano nascia nossa atual Constituição Federal, com moderna disciplina da questão ambiental, em seu artigo 225.
Finalmente em 1998 foi promulgada a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605), por meio da qual se disciplinaram as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, incluindo-se os crimes contra a fauna (artigos 29 a 37) e, em 1999, o Decreto 3.179, regulamentando a Lei de Crimes Ambientais, dispondo sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Traçado esse breve histórico da legislação concernente aos crimes contra a fauna, passaremos a analisar alguns conceitos para que saibamos quais delas devem ser aplicadas na prática.
Uma lei não tem eficácia universal e permanente. Não vige em todo o mundo, nem é eterna.
A lei penal, como todas, nasce, vive e morre, apresentando quatro momentos, a saber:
a) Sanção: que lhe dá integração formal e substancial;
b) Promulgação: que lhe confere existência e proclama a sua executoriedade;
c) Publicação: de que deriva sua obrigatoriedade (ou eficácia), entrando em vigência; e
d) Revogação: que a extingue, total ou parcialmente.
Esta última fase, a revogação, que nos interessa.
Revogação é expressão genérica que traduz a idéia de cessação da existência de regra obrigatória, em virtude de manifestação. 

Pode ocorrer de forma expressa, quando a lei expressamente determina a cessação da vigência da norma anterior, ou tácita, quando novo texto, embora de forma não expressa, seja incompatível com a anterior ou regule inteiramente a matéria precedente.

A Lei de Crimes Ambientais, do ano de 1998, posterior às outras leis citadas, ao trazer em seu bojo os crimes contra a fauna, revogou tacitamente essa disciplina trazida na Lei 5.197 e sua modificação pela Lei 7.653 (que tornou inafiançáveis os crimes disciplinados naquela), e, portanto, as penas a serem aplicadas atualmente são as da Lei de Crimes Ambientais, que nada dispõem sobre inafiançabilidade.

As penas na Lei de Crimes Ambientais são, em sua maioria, de detenção de seis meses a um ano (para tráfico e maus-tratos), podendo ser agravada em algumas situações, além de multa (mínimo de R$ 50,00 e máximo de R$ 50.000.000,00), ao passo que na legislação anterior as penas eram em regra de 3 a 5 anos e os crimes considerados inafiançáveis.

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Assim, mais uma vez concluímos que a legislação a ser aplicada no caso dos crimes contra a fauna é a Lei de Crimes Ambientais e estes não são inafiançáveis como veementemente exposto e divulgado por muitos.
Ressaltemos que, apesar de notarmos um retrocesso no que concerne à redução das penas, a Lei de Crimes Ambientais consiste em lei moderna e com excepcionais inovações para a tutela do ambiente e o alcance do tão galgado ambiente equilibrado e sadia qualidade de vida.
Portanto, devemos incentivar sua divulgação e sua aplicabilidade, porém, devemos também nos unir para pleitear junto aos nossos representantes no legislativo que suas penas sejam aumentadas e crimes ambientais bárbaros sejam realmente punidos.

A sociedade unida faz a força da lei e de sua aplicabilidade. Esforcemo-nos por isso!

Citemos ainda que, no caso de discordância com a revogação tácita da legislação anterior à lei de 1998, socorremo-nos de princípios basilares do Direito Penal para justificar a não aplicabilidade de legislação antiga. Se a lei nova, sem excluir a incriminação, é mais favorável ao sujeito (novatio legis in mellius), retroage, aplicando-se o princípio da retroatividade da lei mais benigna.
Pois bem. É exatamente este o caso da legislação que citamos no começo deste artigo.
Renata Martins é advogada da divisão de meio ambiente do departamento jurídico da CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (agência do Governo do Estado de São Paulo, ligada à Secretaria do Meio Ambiente). No Terceiro Setor, tem atuação jurídica pela Mountarat Associação de Proteção Ambiental, além de outras associações ambientalistas. Colaboradora do Programa Ambiental “A Última Arca de Noé”, desde 1999. Consultora-colaboradora de executivos e legislativos para elaboração de leis, projetos e programas com cunho abolicionista. Idealizadora e coordenadora do projeto Cidadania em Foco – baseado no trabalho voluntário, visa à disseminação e acessibilidade a informações em comunidades, galgando-se que sejam orientadas e encaminhadas ao real exercício da cidadania e de seus direitos e obrigações. (“Os artigos publicados neste site trazem a opinião pessoal da autora e não manifestações em nome da CETESB”)

4 COMENTÁRIOS


  1. bem, estou no 8 período do Curso de Direito, e pretendo apresentar como Tema da minha Monografia “Dos Crimes contra a Fauna”.

    Pediria, ajuda de vocês para me enviarem artigos sobre o assunto!
    Desde ja agradeço.

  2. estou fazendo minha monografia e o tema é crimes contra a fauna, me ajudou bastante este artigo, mais gostaria de saber mais sobre competencia se puder me ajudar desde já agradeço.

  3. gostaria de ter acesso a artigos sobre crimes contra a flora. caso haja sobre descarte de entulhos. gostaria muito de apecia-los. para iniciar meu tcc. visto que o meio ambiente precisa ser preservado um abraço e conto com a vossa colarboração se possível é claro.

  4. Caros estudantes de direito.. .
    Uma lição valiosa para vocês levarem por toda sua vida.
    Independente de qual crime for cometido o mais importante é saber se o autor tem muito ou pouco dinheiro. Isso irá definir se este vai para cadeia ou não !

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