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Crítica

A “maravilha” do PL do Feliciano Filho…

18 de maio de 2011 às 19:34

Íris Zattoni
iris.zattoni@gmail.com>

Há alguns dias venho recebendo e-mails de diversos contatos acerca do Projeto de Lei n. 470 de 2011, de autoria do Deputaldo Estadual (SP) Feliciano Filho.

Vejo que os defensores de animais vêm entendendo de forma errônea o citado projeto, pois da maneira que o assunto foi divulgado pela assessoria de imprensa do nobre deputado, a grande maioria das pessoas acreditou que o mesmo se tratava de uma alteração da Lei 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais).

Ademais, foi encaminhada às listas de e-mail de proteção animal uma nota mal redigida, que induz ao erro o leigo, pois através de sua simples leitura realmente se tem a impressão de que o citado PL alterará uma legislação de federal, e assim, terá eficácia em todo território nacional.

Ocorre que Feliciano Filho é deputado estadual de São Paulo, portanto, só possui competência para legislar nesse estado e, desta forma, não possui capacidade para propositura de um projeto de lei que altera uma legislação de âmbito federal. Portanto, caso o PL em questão seja aprovado só valerá para o estado de SP e assim, as infrações cometidas nos demais estados da Federação continuarão a ter o mesmo valor da multa estipulada na Lei 9605/98.

Esclarecendo possíveis dúvidas e conflitos, ficamagora as críticas pessoais, já que a Constituição Federal nos garante direito de expressão. Pergunto: ao invés de propor projetos que ficarão meses, quiçá anos para serem aprovados, que tal pensar em alternativas para melhoramento dos CCZs de SP, que estão em situação mais do que deplorável (vide reportagem do CQC no CCZ de Embu-Guaçu)?!

Não adianta onerar o valor de multa pelo crime se não há fiscalização efetiva para que os infratores sejam detidos e, posteriormente, ocorra a sanção. É uma questão de ordem no sistema…! Infelizmente no Brasil há o péssimo hábito da “lei pegar”. Em que outro país do mundo esse absurdo acontece? Se há uma norma, ela deve ser respeitada, porém, aqueles que agem de forma contrária deverão sofrer as punições previstas.

Pergunto:  o que adianta ter uma punição exemplar se não há profissionais especializados para que a lei seja cumprida? Quantas vezes soubemos de casos de pessoas que foram ridicularizadas por tentar fazer um BO de maus-tratos de animais, ou até que a polícia (civil e militar) nada fez contra os infratores?

Por essa razão afirmo que se deve qualificar e melhorar o número de policiais incumbidos em atender ocorrências de crimes relacionados à fauna (silvestre e doméstica) e implantar com urgência a Promotoria Ambiental e Delegacia Ambiental em todas as comarcas brasileiras. E claro, dispender forças para que sejam feitas ações contra os crimes que já vem ocorrendo, como no caso dos CCZs, feiras do rolo e tantos outros…

A defesa animal precisa de melhor planejamento e estratégia em sua atuação, pois boa vontade e temperamento explosivo já se tem o bastante e nem sempre trouxeram bons resultados. Não digo para nos calarmos e baixarmos a cabeça, mas sim ter a perspicácia e (para muitos), a humildade de ouvir aqueles que possuem maior conhecimento no assunto. Geralmente sonhos demoram a se tornar realidade e lutas como essa podem ser mais lentas do que imaginamos, mas acredito eu que já está mais do que na hora de amadurecermos, separarmos o joio do trigo e agirmos com bom senso.

Portanto, é incontestável que esse projeto de Lei seja de grande importância, porém mais urgente, agora, seria, pela ordem, as ações que eu acima citei.

Íris Cristina Thomaz Zattoni

OAB/SP: 185.774

Especialista em Tecnologias Ambientais – FATEC-SP

Graduanda em Ciências Biológicas – 7. semestre

Estagiária do DEPAVE-3 – Laboratório da Clínica de Veterinária de Animais Silvestres

PROJETO DE LEI Nº 470, DE 2011

Determina o pagamento de multa aos atos de crueldade  cometidos contra animais,independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual  ou Federal, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETA:

Artigo 1° – Fica estabelecido no Estado de São Paulo o  pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras

providências.

Parágrafo único – Consideram-se crueldade e maus tratos,  toda e qualquer ação ou omissão que implique em: sofrimento,

abuso, maus-tratos, ferimentos de qualquer natureza, mutilação, transtornos psicológicos ou estresse de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados

Artigo 2° – É proibido soltar ou abandonar animais em vias  e logradouros públicos e privados, sob pena de multa de 100

UFESP’s por animal.

Artigo 3° – A multa dobra de valor nos seguintes casos:

§ 1º – No caso de abandono de animais doentes, feridos, idosos, debilitados ou extenuados.

§ 2º – No caso de atropelamento do animal, seguido de fuga do condutor do veículo sem prestar a devida assistência médico veterinária.

§ 3º – No caso de animais abandonados dentro de imóveis, cabendo ao locatário ou ao fiador o seu pagamento.

1- Não sendo encontrados os responsáveis descritos no caput anterior caberá ao proprietário do imóvel o pagamento

da multa.

Artigo 4º – No caso de abandono de animais de grande porte, independente de seu estado de saúde, a multa é de 200 UFESP’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), por animal

Artigo 5º – É de responsabilidade do proprietário a manutenção dos animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, sob pena de multa no valor de 100 UFESP’s por infração, dobrando o valor para cada reincidência.

Parágrafo único – A multa dobra de valor se:

1- Em caso de animais presos em correntes, cordas ou qualquer outro similar curto, ou espaços pequenos que lhes impeçam a respiração, sua movimentação adequada, o descanso, ou os privem de ar ou luz, que comprometa seu bem estar.

2- Os animais que estiverem em locais juntamente com outros que os aterrorizem ou molestem;

Artigo 6º – Todo animal, ao ser conduzido em vias públicas deve obrigatoriamente usar coleira e guia, adequadas ao seu tamanho e porte, sob pena de pagamento de multa no valor de 15 UFESP’s.

§ 1º – Os responsáveis pelos animais, reconhecidos em norma estadual vigente, como “cães comunitários” ficam isentos a cumprir o disposto no caput anterior.

§ 2º. Para os cães fica proibido o uso dos enforcadores de metal com garras e de focinheiras não adequadas ao bem-estar do animal.

Artigo 7º – É vedado, sob pena de pagamento de 200 UFESP’s por animal:

§ 1º – a comercialização de cães e gatos em vias e logradouros públicos;

§ 2º – a comercialização de cães e gatos não esterilizados cirurgicamente, exceto entre criadores oficiais;

§ 3º. a distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio;

§ 4º – a comercialização de animais silvestres sem a devida autorização do IBAMA;

§ 5º – a utilização e exposição de qualquer animal em situações que caracterizem humilhação, constrangimento, estresse, violência ou prática que vá contra a sua dignidade e bem-estar, sob qualquer alegação.

§ 6º – manter animais destinados à venda em locais inadequados ao seu porte, que lhes impeça a movimentação adequada, que não proporcionem todo o necessário para o seu bem estar, bem como animais debilitados e doentes;

Artigo 8° – São passíveis de punição as pessoas, inclusive detentoras de função pública, civil ou militar, toda organização social ou empresa com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta lei.

Artigo 9º – Fica o poder público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta Lei para programas estaduais de controle populacional através da esterilização cirúrgica e identificação e registro permanente do animal.

Artigo 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Constituição Federal:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Penalizar quem comete abusos e maus-tratos contra animais, de forma exemplar, é um desejo antigo dos defensores dos animais. A legislação federal, embora considere tais atos como crime, estes atos estão enquadrados na Lei Federal 9099/95 e considerados “crime de baixo potencial ofensivo”, não prevendo a reclusão como forma de punição.

Apesar dos atos de mau- tratos cometidos contra animais serem reconhecidos em normas federais como crime, é preciso formar uma sociedade consciente de seus deveres a fim de mudar esta realidade, pois as instituições sem fins lucrativos e os protetores independentes, que recolhem estes animais, não tem capacidade de resolver o problema de forma efetiva.

Estes atos devem ser punidos de forma exemplar a fim de educar a população, conscientizando desta forma o tutor  em relação à Guarda Responsável, bem como aos direitos garantidos aos animais em normas vigentes. Consequentemente esta  punição diminuirá consideravelmente o número de tutores de cães e gatos que permitem sua procriação indiscriminada.

A finalidade desta lei é, independente das sanções de outras normas: Municipal, Estadual e Federal, aplicar multa pecuniária aos atos cometidos que proporcionem sofrimento aos animais, para esta finalidade se faz necessário que as autoridades competentes assumam seu papel nessa luta, punindo atos de maus-tratos com multas severas, a fim de diminuir a demanda de animais submetidos à crueldade, e consequentemente os gastos públicos advindos desta prática.

A problemática dos animais não é apenas uma questão humanitária, mas de Saúde Pública, Meio Ambiente e de Respeito ao Dinheiro Público.

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